HC 665414 - DECISAO

HC 665414 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao percentual de progressão de regime aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve‑se aplicar a norma penal mais benéfica (art.112, V, LEP - 40%) por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei, restabelecendo‑se a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: AILTON JOSE BONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Retificação De Cálculos De Pena, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Retificação De Cálculos De Pena +1 more

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Parties

AILTON JOSE BONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra de progressão de regime para condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Identificação de lacuna legal quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 como norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao percentual de progressão de regime aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve‑se aplicar a norma penal mais benéfica (art.112, V, LEP - 40%) por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei, restabelecendo‑se a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique‑se, com urgência.