HC 665446 - DECISAO

HC 665446 - DECISAO

Havendo lacuna normativa sobre o lapso de progressão para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar, por força do princípio do favor rei e da retroatividade da norma penal mais benéfica, o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, e restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena nessa proporção.

Parties
Paciente: ALBERTO DE PAULA NADALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Lacuna Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência Genérica Lacuna Legal

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Parties

ALBERTO DE PAULA NADALON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de suprir lacuna legal aplicando norma mais benéfica
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa sobre o lapso de progressão para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar, por força do princípio do favor rei e da retroatividade da norma penal mais benéfica, o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, e restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena nessa proporção.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.