HC 665871 - DECISAO

HC 665871 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser, em parte, substitutivo de recurso próprio e, contudo, conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) analise o mérito do HC n. 2065251-96.2021.8.26.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.

Parties
Impetrante: IRIVELTON ALEXANDRE AGRELL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2065251-96.2021.8.26.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRIVELTON ALEXANDRE AGRELL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ quando houver flagrante ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impossibilidade de análise de matérias não examinadas pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser, em parte, substitutivo de recurso próprio e, contudo, conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) analise o mérito do HC n. 2065251-96.2021.8.26.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2065251-96.2021.8.26.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2065251-96.2021.8.26.0000, como entender de direito, e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.