HC 663410 - DECISAO

HC 663410 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; adstritamente ao mérito, não há constrangimento ilegal porque o paciente é reincidente específico em crimes hediondos e, após a unificação das penas, a condição de reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas, impondo o cumprimento do percentual previsto no art.112, VII, da LEP (60%) para progressão de regime, não sendo aplicável o percentual de 40% do art.112, V, LEP.

Parties
Paciente: DANIEL MENDES DA SILVA ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Aplicação Temporal Da Lei Penal Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

DANIEL MENDES DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência do requisito objetivo de 40% (art.112, V, LEP) em caso de reincidência específica em crime hediondo e efeito da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; adstritamente ao mérito, não há constrangimento ilegal porque o paciente é reincidente específico em crimes hediondos e, após a unificação das penas, a condição de reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas, impondo o cumprimento do percentual previsto no art.112, VII, da LEP (60%) para progressão de regime, não sendo aplicável o percentual de 40% do art.112, V, LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • P. I. C.