HC 656291 - DECISAO

HC 656291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício; a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos do período de execução (registro de três faltas disciplinares graves), razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: WANDERSON APARECIDO CARVALHO; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Súmula N. 439 STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Súmula N. 439 STJ

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Parties

WANDERSON APARECIDO CARVALHO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração de elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares) como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício; a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos do período de execução (registro de três faltas disciplinares graves), razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.