HC 664886 - DECISAO

HC 664886 - DECISAO

Diante da pandemia da Covid-19, da condição de grupo de risco do paciente (idade e diabetes), dos relatórios médicos que indicam falta de tratamento adequado no estabelecimento prisional e do fato de que o apenado já está próximo de completar o lapso temporal necessário para progressão, verifica-se constrangimento ilegal prima facie na cassação da prisão domiciliar; assim a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para restabelecer a prisão domiciliar deferida em primeiro grau.

Parties
Paciente: ANTONIO DONIZETE DA CUNHA; Agravante/respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão que deferiu prisão domiciliar
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Grupo De Risco Covid 19
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Grupo De Risco Covid 19

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETE DA CUNHA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar a preso do grupo de risco
  2. 2 Possibilidade de progressão antecipada para regime aberto na modalidade domiciliar
  3. 3 Valoração de prova médica sobre comorbidade e tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Diante da pandemia da Covid-19, da condição de grupo de risco do paciente (idade e diabetes), dos relatórios médicos que indicam falta de tratamento adequado no estabelecimento prisional e do fato de que o apenado já está próximo de completar o lapso temporal necessário para progressão, verifica-se constrangimento ilegal prima facie na cassação da prisão domiciliar; assim a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para restabelecer a prisão domiciliar deferida em primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão que deferiu prisão domiciliar

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0003837-08.2021.8.26.0041).
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão antecipada ao regime aberto na modalidade de prisão domiciliar, nos termos fixados em primeira instância.