HC 665866 - DECISAO

HC 665866 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se a norma mais benéfica e retroativa (art.112, V, da Lei de Execução Penal, percentual de 40%), por se tratar de percentual inferior ao anterior exigido, de modo que é devida a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: EDSON CORREIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Lacuna Legal, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Lacuna Legal Aplicação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

EDSON CORREIRA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 determinação do percentual aplicável à progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 supressão de lacuna legal na Lei de Execução Penal e aplicação da norma mais favorável

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se a norma mais benéfica e retroativa (art.112, V, da Lei de Execução Penal, percentual de 40%), por se tratar de percentual inferior ao anterior exigido, de modo que é devida a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Comunique-se, com urgência.