HC 654809 - DECISAO

HC 654809 - DECISAO

Considerando o recente reexame jurisprudencial (Quinta Turma alinhada à Sexta Turma) e a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019 no art. 112 da LEP, verificou-se lacuna normativa quanto ao caso de reincidente que não seja específico em crime hediondo; em caso de dúvida ou lacuna, aplica-se interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), razão pela qual se concluiu pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão a quo e se concedeu de ofício a ordem para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRÉ DE SOUSA; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Juízo Da Execução: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCIO ANDRÉ DE SOUSA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Juízo das execuções

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração de 40% para progressão de regime quando não há reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Considerando o recente reexame jurisprudencial (Quinta Turma alinhada à Sexta Turma) e a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019 no art. 112 da LEP, verificou-se lacuna normativa quanto ao caso de reincidente que não seja específico em crime hediondo; em caso de dúvida ou lacuna, aplica-se interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), razão pela qual se concluiu pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão a quo e se concedeu de ofício a ordem para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo