HC 653737 - DECISAO

HC 653737 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se constatou patente ilegalidade a autorizar concessão de ofício, e a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada idônea, por apoiar-se em elementos concretos do período de execução (histórico prisional descompromissado e falta disciplinar grave), justificando a prévia realização do exame para aferir o requisito subjetivo da progressão.

Parties
Paciente: ANGELICA GOMES DE SOUSA/ANGELICA GOMES DE SOUZA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0029538-75.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Falta Disciplinar

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Parties

ANGELICA GOMES DE SOUSA/ANGELICA GOMES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0029538-75.2020.8.26.0050)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  3. 3 exigência de elementos concretos do período de execução para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se constatou patente ilegalidade a autorizar concessão de ofício, e a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada idônea, por apoiar-se em elementos concretos do período de execução (histórico prisional descompromissado e falta disciplinar grave), justificando a prévia realização do exame para aferir o requisito subjetivo da progressão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.