HC 661038 - DECISAO

HC 661038 - DECISAO

Por entendimento jurisprudencial recente das Quintas e Sextas Turmas do STJ, a nova redação do art. 112 da LEP não prevê tensão para o caso de réu reincidente em crime comum e condenado por crime hediondo; sendo o paciente não reincidente específico em crime hediondo, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, de modo que se concede a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou tal porcentagem.

Parties
Paciente: VANDERSON SÁ DE MATOS; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP

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Parties

VANDERSON SÁ DE MATOS

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentuais do art. 112 da LEP após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica (não específica em crime hediondo) exige cumprimento de 60% para progressão de regime ou se se aplica o percentual de 40% por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por entendimento jurisprudencial recente das Quintas e Sextas Turmas do STJ, a nova redação do art. 112 da LEP não prevê tensão para o caso de réu reincidente em crime comum e condenado por crime hediondo; sendo o paciente não reincidente específico em crime hediondo, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, de modo que se concede a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou tal porcentagem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente
  • Publique-se