HC 654639 - DECISAO

HC 654639 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente verificou, com base em exame criminológico desfavorável que diagnosticou Transtorno de Personalidade Antissocial e indicou ausência de evolução na ressocialização, a inexistência do requisito subjetivo para progressão de regime; como o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: OSORIO RIBEIRO DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Defensoria Pública/impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

OSORIO RIBEIRO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Defensoria Pública/impetrante

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente verificou, com base em exame criminológico desfavorável que diagnosticou Transtorno de Personalidade Antissocial e indicou ausência de evolução na ressocialização, a inexistência do requisito subjetivo para progressão de regime; como o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.