HC 617812 - DECISAO

HC 617812 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção da pena e do arquivamento definitivo da ação penal (registro de arquivamento definitivo em 4/3/2021), de modo que a discussão sobre a necessidade do exame criminológico restou superada.

Parties
Impetrante: Gláucia Aparecida de Freitas Nascimento; Impetrante: Caio M. Mendes; Paciente: Wesley dos Santos Popovicce; Autoridade Impetrada: MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Prejudicialidade Por Extinção Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Prejudicialidade Por Extinção Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Gláucia Aparecida de Freitas Nascimento

Impetrante

Caio M. Mendes

Impetrante

Wesley dos Santos Popovicce

Paciente

MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 Demora/ausência da realização da perícia criminológica
  3. 3 Superveniência da extinção da pena e arquivamento definitivo da ação penal tornando a discussão prejudicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção da pena e do arquivamento definitivo da ação penal (registro de arquivamento definitivo em 4/3/2021), de modo que a discussão sobre a necessidade do exame criminológico restou superada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se