HC 651915 - ACORDAO

HC 651915 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já enfrentou adequadamente a questão, aplicando-se, por integração normativa em benefício do sentenciado, a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da LEP para o caso de condenado por crime hediondo/equiparado com reincidência por crime comum (reincidência não específica), e porque não cabe ao STJ apreciar, em embargos de declaração, alegada afronta a dispositivos constitucionais nem utilizá-los para prequestionamento que usurpe competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% da pena para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo/equiparado com anterior condenação por crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de análise de questões constitucionais pelo STJ em embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já enfrentou adequadamente a questão, aplicando-se, por integração normativa em benefício do sentenciado, a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da LEP para o caso de condenado por crime hediondo/equiparado com reincidência por crime comum (reincidência não específica), e porque não cabe ao STJ apreciar, em embargos de declaração, alegada afronta a dispositivos constitucionais nem utilizá-los para prequestionamento que usurpe competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração