HC 656037 - DECISAO

HC 656037 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte consolidou que o percentual de 60% para progressão de regime previsto no art. 112, VII, da LEP aplica-se somente quando a reincidência for específica em crime hediondo ou equiparado; no caso de reincidência não específica, por omissão legislativa, deve-se integrar a norma de forma favorável ao apenado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP. Assim, concedeu-se a ordem de ofício determinando-se a observância do requisito objetivo de 40% para a transferência ao regime menos rigoroso.

Parties
Paciente: MAICON FELIPE DA SILVA BOMFIM; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Não Específica, Interpretação/integração Da Norma, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Não Específica Interpretação/integração Da Norma Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MAICON FELIPE DA SILVA BOMFIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do lapso temporal (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime quando o condenado por crime equiparado a hediondo é reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo e possibilidade de decisão monocrática de ofício
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte consolidou que o percentual de 60% para progressão de regime previsto no art. 112, VII, da LEP aplica-se somente quando a reincidência for específica em crime hediondo ou equiparado; no caso de reincidência não específica, por omissão legislativa, deve-se integrar a norma de forma favorável ao apenado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP. Assim, concedeu-se a ordem de ofício determinando-se a observância do requisito objetivo de 40% para a transferência ao regime menos rigoroso.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.