HC 633045 - DECISAO

HC 633045 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de origem retificou o cálculo de penas aplicando a porcentagem de 40% para o caso de reincidência não específica, configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual se declarou prejudicado o pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAINA PISTORI BERTÃO; Órgão Julgador Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Art. 112, Inciso VII, Lei Nº 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Art. 112, Inciso Vii, Lei Nº 7.210/1984

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Parties

KAINA PISTORI BERTÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% ou 40% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP para fins de progressão de regime no caso de reincidência específica ou não específica
  2. 2 Perda superveniente do objeto em habeas corpus diante da retificação do cálculo de penas pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de origem retificou o cálculo de penas aplicando a porcentagem de 40% para o caso de reincidência não específica, configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual se declarou prejudicado o pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • P. I.