HC 666221 - DECISAO

HC 666221 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de reiteração da pretensão, pois a mesma matéria encontra-se objeto de HC n. 664.761/SP, com pedido de liminar já indeferido e pendente de informações, de modo que não se conhece do novo writ conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0003238-43.2020.8.26.0158)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Recondução Ao Regime Fechado, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Recondução Ao Regime Fechado Exame Criminológico Reiteração De Pedido

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Parties

FABIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0003238-43.2020.8.26.0158)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de reiteracão de pretensão já analisada
  2. 2 progressão de regime para o semiaberto
  3. 3 recondução ao regime fechado para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de reiteração da pretensão, pois a mesma matéria encontra-se objeto de HC n. 664.761/SP, com pedido de liminar já indeferido e pendente de informações, de modo que não se conhece do novo writ conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.