HC 640996 - DECISAO

HC 640996 - DECISAO

Como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para impor o requisito de 60%, a hipótese concreta não se amolda ao inciso VII. Diante da omissão legal, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios da irretroatividade benéfica e in dubio pro reo, concluindo-se pela incidência do percentual mais favorável ao réu (40% previsto no art. 112, V), razão pela qual se cassou o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas para 40%.

Parties
Paciente: EDENILSON DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas para considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Crime Hediondo E Equiparado, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, In Dubio Pro Reo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Crime Hediondo E Equiparado Interpretação Da Lei Penal +4 more

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Parties

EDENILSON DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% (inc. VII)
  2. 2 Qual percentual aplicar à progressão de regime do paciente condenado por tráfico de drogas que é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e princípios da irretroatividade e da interpretação penal restritiva

Ratio Decidendi

Como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para impor o requisito de 60%, a hipótese concreta não se amolda ao inciso VII. Diante da omissão legal, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios da irretroatividade benéfica e in dubio pro reo, concluindo-se pela incidência do percentual mais favorável ao réu (40% previsto no art. 112, V), razão pela qual se cassou o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas para 40%.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas para considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido (Agravo em Execução n. 0059865-35.2020.8.16.0000)
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas para considerar 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime