HC 658760 - ACORDAO

HC 658760 - ACORDAO

A abertura de vista ao Ministério Público, embora tardia, atingiu sua finalidade pela interposição de agravo regimental; tratando-se de norma penal mais benéfica (Lei n.13.964/2019 fixando 40%), deve ser reconhecida sua retroatividade e aplicada ao paciente reincidente genérico, de modo que não há nulidade na decisão impugnada e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Contraditório, Manifestação Do Ministério Público
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Contraditório Manifestação Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório pela abertura tardia de vista ao Ministério Público
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica
  3. 3 interpretação de 'reincidente na prática de crime hediondo' quanto à distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

A abertura de vista ao Ministério Público, embora tardia, atingiu sua finalidade pela interposição de agravo regimental; tratando-se de norma penal mais benéfica (Lei n.13.964/2019 fixando 40%), deve ser reconhecida sua retroatividade e aplicada ao paciente reincidente genérico, de modo que não há nulidade na decisão impugnada e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem in limine