HC 655296 - ACORDAO

HC 655296 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias está fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional e faltas graves do paciente, não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: PERICLES PERPETUO BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma Do Stj)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Não Conhecimento
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

PERICLES PERPETUO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias está fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional e faltas graves do paciente, não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • pedido de liminar indeferido