HC 656153 - ACORDAO

HC 656153 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e da vedação da analogia in malam partem, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por consequência, negar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem de habeas corpus para retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Paciente / agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificação do cálculo da pena aplicando 40% (2/5) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente / agravada

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem frente à omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e da vedação da analogia in malam partem, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por consequência, negar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem de habeas corpus para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificação do cálculo da pena aplicando 40% (2/5) para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.