HC 647037 - ACORDAO

HC 647037 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de execução penal, a data-base para posterior progressão de regime é o momento em que o último requisito do art. 112 da LEP foi efetivamente implementado; quando foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data do laudo/parecer favorável, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, não merece ser conhecido; assim, o agravo regimental é desprovido e a decisão monocrática mantida.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO BRITO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento; Habeas Corpus Não Conhecido Pela Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ROBERTO BRITO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento; Habeas Corpus Não Conhecido Pela Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para cálculo de progressão de regime (data-base)
  2. 2 Natureza da decisão que defere progressão de regime (declaratória vs constitutiva)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de execução penal, a data-base para posterior progressão de regime é o momento em que o último requisito do art. 112 da LEP foi efetivamente implementado; quando foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data do laudo/parecer favorável, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, não merece ser conhecido; assim, o agravo regimental é desprovido e a decisão monocrática mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado