HC 658221 - ACORDAO

HC 658221 - ACORDAO

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica introduzida pela Lei 13.964/2019, reconhecendo-se sua retroatividade, de modo que ao paciente deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APENADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime em casos de crime hediondo e reincidência genérica vs. específica
  3. 3 Suprimento de lacuna legal no art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica introduzida pela Lei 13.964/2019, reconhecendo-se sua retroatividade, de modo que ao paciente deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem em habeas corpus