HC 653706 - ACORDAO

HC 653706 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; quanto à matéria de mérito, na ausência de previsão legal sobre a progressão para condenado por crime hediondo reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar previsto para o condenado primário, e reconheceu-se que a Lei n. 13.964/2019 é norma penal mais benéfica e deve ser aplicada retroativamente quando favorável ao apenado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Admissibilidade De Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Incidência da Lei n. 13.964/2019 como lei penal mais benéfica e sua retroatividade
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; quanto à matéria de mérito, na ausência de previsão legal sobre a progressão para condenado por crime hediondo reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar previsto para o condenado primário, e reconheceu-se que a Lei n. 13.964/2019 é norma penal mais benéfica e deve ser aplicada retroativamente quando favorável ao apenado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.