HC 659506 - ACORDAO

HC 659506 - ACORDAO

Não havendo previsão expressa na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de agente condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve o julgador integrar a lacuna de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual previsto no inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da ordem de habeas corpus que determinou a observância do prazo de 40% da pena para progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao paciente no caso concreto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (reeducando)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal ao caso de condenado por crime hediondo equiparado com reincidência em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Integração da lacuna legislativa em favor do sentenciado (analogia in bonam partem)
  3. 3 Aplicação da norma penal mais benéfica e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não havendo previsão expressa na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de agente condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve o julgador integrar a lacuna de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual previsto no inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da ordem de habeas corpus que determinou a observância do prazo de 40% da pena para progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao paciente no caso concreto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus