HC 638611 - DECISAO

HC 638611 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão discutida é de natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa, dependente da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal; o STJ já concluiu que a Lei nº 13.964/2019 é mais benéfica e retroativa e que, diante da lacuna quanto ao reincidente genérico, aplica-se o patamar de 40% previsto para o réu primário, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reincidência específica para aplicação do art. 112, VII, da LEP
  2. 2 retroatividade da Lei 13.964/2019 por ser mais benéfica
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de ofensa reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão discutida é de natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa, dependente da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal; o STJ já concluiu que a Lei nº 13.964/2019 é mais benéfica e retroativa e que, diante da lacuna quanto ao reincidente genérico, aplica-se o patamar de 40% previsto para o réu primário, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.