HC 666077 - DECISAO

HC 666077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao reconhecer que a data-base para progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão do exame criminológico favorável em 7/10/2020, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: DAVID WILLIN TAMBARA CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei Nº 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei Nº 7.210/1984

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Parties

DAVID WILLIN TAMBARA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão de progressão
  3. 3 adequação do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao reconhecer que a data-base para progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão do exame criminológico favorável em 7/10/2020, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.