HC 662160 - ACORDAO

HC 662160 - ACORDAO

A decisão monocrática do Relator, fundada em jurisprudência dominante do STJ, não ofende a colegialidade e foi mantida; a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se implementa o último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (objetivo ou subjetivo); no caso concreto o último requisito foi o subjetivo, implementado com exame criminológico favorável, razão pela qual tal data é a base para futura progressão, e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: CRISTIANO LUIS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática +1 more

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Parties

CRISTIANO LUIS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Momento em que se considera implementado o último requisito (objetivo ou subjetivo) para fins de data-base da progressão de regime
  3. 3 Natureza declaratória da decisão de progressão de regime e consequências para a fixação da data-base

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do Relator, fundada em jurisprudência dominante do STJ, não ofende a colegialidade e foi mantida; a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se implementa o último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (objetivo ou subjetivo); no caso concreto o último requisito foi o subjetivo, implementado com exame criminológico favorável, razão pela qual tal data é a base para futura progressão, e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.