HC 666029 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente, pois a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há decisão colegiada que permita a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, a liminar foi indeferida por questão de admissibilidade.

Parties: Paciente: JORGE DA SILVA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Sem Apreciação Colegiada
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Admissibilidade, Liminar

Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Admissibilidade Liminar

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Parties

JORGE DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Sem Apreciação Colegiada

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância antecedente
2 Pedido de progressão de regime condicionado à realização de exame criminológico e alegado risco de contaminação pela covid-19

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.