HC 665573 - DECISAO

HC 665573 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o indeferimento da progressão com base na gravidade abstrata do crime, na longa pena a cumprir e em faltas antigas reabilitadas não se mostra justificável; a última falta grave havia sido reabilitada, havia atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável, e a jurisprudência impede tratamento diferenciado por gravidade abstrata ou pena remanescente, exigindo análise dos fatos ocorridos na execução penal e respeito à individualização.

Parties
Paciente: MATHEUS DE FREITAS FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo E Objetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Individualização Da Pena, In Dubio Pro Societate, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo E Objetivo Falta Grave Exame Criminológico Teste De Rorschach +3 more

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Parties

MATHEUS DE FREITAS FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se faltas graves antigas e reabilitadas podem impedir a progressão de regime
  3. 3 Qual o valor probatório do exame criminológico e a necessidade de participação de médico psiquiatra/Teste de Rorschach

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o indeferimento da progressão com base na gravidade abstrata do crime, na longa pena a cumprir e em faltas antigas reabilitadas não se mostra justificável; a última falta grave havia sido reabilitada, havia atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável, e a jurisprudência impede tratamento diferenciado por gravidade abstrata ou pena remanescente, exigindo análise dos fatos ocorridos na execução penal e respeito à individualização.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal restabeleça a decisão primitiva (e-STJ fls. 234/235), em caso de manutenção do contexto fático.
  • Publique-se. Intimem-se.