HC 650305 - DECISAO

HC 650305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; examinando-se a questão, não se identificou ilegalidade flagrante, pois o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STF e do STJ de que o não pagamento da pena de multa impede a progressão de regime, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica, matéria que não foi demonstrada nas instâncias ordinárias, de modo que não cabe a esta Corte reexaminar tal questão sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus, Controle De Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Controle De Admissibilidade

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Parties

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime ao pagamento da pena de multa
  3. 3 Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica para afastar impedimento de progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; examinando-se a questão, não se identificou ilegalidade flagrante, pois o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STF e do STJ de que o não pagamento da pena de multa impede a progressão de regime, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica, matéria que não foi demonstrada nas instâncias ordinárias, de modo que não cabe a esta Corte reexaminar tal questão sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • P. I.