HC 651513 - DECISAO

HC 651513 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente comum por crime não hediondo, não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, motivo pelo qual, embora o habeas corpus não seja via substitutiva, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e observar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: RONI FERREIRA PESTANA; Órgão Apelado (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Writ; De Ofício Concedida a Ordem)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus para fins de substituição recursal; concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

RONI FERREIRA PESTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apelado (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Writ; De Ofício Concedida a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs. 60%)
  2. 2 aplicabilidade e integração do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente comum por crime não hediondo, não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, motivo pelo qual, embora o habeas corpus não seja via substitutiva, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e observar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus para fins de substituição recursal; concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.