REsp 1931751 - DECISAO

REsp 1931751 - DECISAO

O art. 112, incisos VII e VIII, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n.13.964/2019, é taxativo ao disciplinar os percentuais apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). Na hipótese do autos (condenado por delito equiparado a hediondo reincidente em crime comum), há omissão legislativa quanto ao patamar aplicável; em razão da vedação à interpretação extensiva in malam partem no Direito Penal e em observância ao princípio da legalidade e da proteção ao réu, deve‑se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica,...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (art. 112, VII, LEP) a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP e existência de omissão legislativa para hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

O art. 112, incisos VII e VIII, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n.13.964/2019, é taxativo ao disciplinar os percentuais apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). Na hipótese do autos (condenado por delito equiparado a hediondo reincidente em crime comum), há omissão legislativa quanto ao patamar aplicável; em razão da vedação à interpretação extensiva in malam partem no Direito Penal e em observância ao princípio da legalidade e da proteção ao réu, deve‑se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica,...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem‑se.