REsp 1931334 - DECISAO

REsp 1931334 - DECISAO

A alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, devendo essa omissão ser interpretada em favor do réu; assim, não se aplica por analogia a fração de 3/5 (60%) prevista no inciso VII, cabendo a aplicação da fração de 2/5 (40%) do inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MATHEUS VITOR DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Legislativa, Lei De Execução Penal (art. 112), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Legislativa Lei De Execução Penal (art. 112) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MATHEUS VITOR DE CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art.112 da LEP para fins de progressão de regime quando há condenação por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) ou de se aplicar a fração de 2/5 (40%) diante de omissão legislativa
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

A alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, devendo essa omissão ser interpretada em favor do réu; assim, não se aplica por analogia a fração de 3/5 (60%) prevista no inciso VII, cabendo a aplicação da fração de 2/5 (40%) do inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.