HC 651806 - DECISAO

HC 651806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade do acórdão a quo que aplicou 60% a reincidente comum. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.964/2019 e do novo entendimento consolidado pela Quinta e Sexta Turmas, os percentuais de 60% e 70% devem ser aplicados aos reincidentes específicos; assim, ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime (aplicação da interpretação favorável ao réu/analogia in bonam partem).

Parties
Paciente: JORGE WILLIAN DE SOUZA ALVARENGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

JORGE WILLIAN DE SOUZA ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei 7.210/84 exige reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Se a Lei 13.964/2019 é norma penal posterior mais benéfica aplicável ao caso
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade do acórdão a quo que aplicou 60% a reincidente comum. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.964/2019 e do novo entendimento consolidado pela Quinta e Sexta Turmas, os percentuais de 60% e 70% devem ser aplicados aos reincidentes específicos; assim, ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime (aplicação da interpretação favorável ao réu/analogia in bonam partem).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.