HC 610902 - DECISAO

HC 610902 - DECISAO

Ainda que o STJ tenda a não admitir habeas corpus substitutivo de recursos próprios, o magistrado deve verificar a existência de ilegalidade flagrante e, se for o caso, conceder a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP. Como o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito da impetração e a análise do alegado constrangimento ilegal não demanda revolvimento probatório, impõe-se conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 consequência da ausência de apreciação do pedido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Ainda que o STJ tenda a não admitir habeas corpus substitutivo de recursos próprios, o magistrado deve verificar a existência de ilegalidade flagrante e, se for o caso, conceder a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP. Como o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito da impetração e a análise do alegado constrangimento ilegal não demanda revolvimento probatório, impõe-se conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (por inadequação da via).
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise o mérito do habeas corpus originário.