HC 665942 - DECISAO

HC 665942 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por força dos princípios penais e da vedação à analogia in malam partem, a norma deve ser interpretada em favor do réu, aplicando-se, por analogia in bonam partem, a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se o habeas corpus e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA MILITÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA MILITÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) versus 2/5 (40%) para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in malam partem e analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por força dos princípios penais e da vedação à analogia in malam partem, a norma deve ser interpretada em favor do réu, aplicando-se, por analogia in bonam partem, a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se o habeas corpus e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas (e-STJ fls. 47/48)
  • Determinar a aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave