HC 609285 - DECISAO

HC 609285 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento nem admissão porque a alegada violação constitucional depende de prévia análise do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional), configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF; no mérito infraconstitucional, o STJ aplicou a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) para determinar a aplicação do percentual de 40% quando a condenação anterior não é por crime hediondo ou equiparado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: agente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 660/stf), Analogia in Malam Partem, Direito De Defesa, Devido Processo Legal, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 660/stf) +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

agente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para fins de progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a alegada violação do art. 5º, incs. XLVI e LIV da CF constitui ofensa direta ou reflexa quando depende da análise de norma infraconstitucional
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem em face da vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento nem admissão porque a alegada violação constitucional depende de prévia análise do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional), configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF; no mérito infraconstitucional, o STJ aplicou a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) para determinar a aplicação do percentual de 40% quando a condenação anterior não é por crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, al. a, CPC)
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)