HC 662049 - DECISAO

HC 662049 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da nova orientação jurisprudencial do STJ sobre a redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019; considerando que o paciente foi condenado por crime hediondo com resultado morte e não é reincidente específico, impõe-se a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução a observância desse percentual.

Parties
Paciente: WELLINGTON APARECIDO BRAGA VIEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Específica Vs. Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Específica Vs. Genérica +1 more

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Parties

WELLINGTON APARECIDO BRAGA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência da Lei 13.964/2019 sobre progressão de regime para crimes hediondos
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica para aplicação de percentuais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da nova orientação jurisprudencial do STJ sobre a redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019; considerando que o paciente foi condenado por crime hediondo com resultado morte e não é reincidente específico, impõe-se a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução a observância desse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte
  • Recomenda-se celeridade na apreciação pelo Juízo da Execução