HC 654002 - DECISAO

HC 654002 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a exigir o percentual de 60% apenas para condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico (condenações anteriores por crimes comuns e mais recentemente por latrocínio), a hipótese não se enquadra expressamente na nova redação, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente.

Parties
Paciente: GABRIEL ALMEIDA COELHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

GABRIEL ALMEIDA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Correção do cálculo de pena para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a condenados reincidentes genéricos ou apenas a reincidentes específicos em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP por lacuna legal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a exigir o percentual de 60% apenas para condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico (condenações anteriores por crimes comuns e mais recentemente por latrocínio), a hipótese não se enquadra expressamente na nova redação, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente.
  • Reformar o acórdão impugnado e expedir a ordem para retificação do cálculo de pena.