HC 665812 - DECISAO

HC 665812 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por omissão/indeterminação quanto à incidência do inciso VII do art. 112 da LEP sobre reincidência não específica; diante disso, aplicou-se analogia in bonam partem e concedeu-se liminar para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei nº 13.964/2019) exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60% na progressão de regime
  2. 2 Se deve ser aplicada analogia in bonam partem e/ou a lei penal mais benéfica para reduzir o percentual de progressão do paciente de 60% para 40%

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por omissão/indeterminação quanto à incidência do inciso VII do art. 112 da LEP sobre reincidência não específica; diante disso, aplicou-se analogia in bonam partem e concedeu-se liminar para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.