HC 656301 - DECISAO

HC 656301 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, dado que a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base em elementos concretos (reincidência, crime com violência ou grave ameaça, longa pena a cumprir e faltas disciplinares). O art. 112 da LEP não impede tal determinação quando adequadamente fundamentada.

Parties
Paciente: CLEISON GUEDES DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Súmula Vinculante, Súmula
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Idônea Súmula Vinculante +1 more

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Parties

CLEISON GUEDES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 requisitos subjetivos e objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, dado que a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base em elementos concretos (reincidência, crime com violência ou grave ameaça, longa pena a cumprir e faltas disciplinares). O art. 112 da LEP não impede tal determinação quando adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.