HC 661694 - DECISAO

HC 661694 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não conhecido, verifica-se constrangimento ilegal na fundamentação do Tribunal de origem, que afastou a progressão com base em generalidades (gravidade abstrata e longa pena) sem indicar elementos concretos da execução aptos a demonstrar a ausência do requisito subjetivo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar nova análise pelo Juízo da Execução, com observância da exigência de fundamentação concreta.

Parties
Paciente: RENAN OLIVEIRA DE FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar as decisões a quo e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENAN OLIVEIRA DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para indeferir progressão de regime por falta do requisito subjetivo
  3. 3 suficiência da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não conhecido, verifica-se constrangimento ilegal na fundamentação do Tribunal de origem, que afastou a progressão com base em generalidades (gravidade abstrata e longa pena) sem indicar elementos concretos da execução aptos a demonstrar a ausência do requisito subjetivo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar nova análise pelo Juízo da Execução, com observância da exigência de fundamentação concreta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar as decisões a quo e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício, cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão de regime, afastando fundamentações genéricas baseadas apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena