HC 641186 - DECISAO

HC 641186 - DECISAO

O novo texto do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se pode aplicar analogia extensiva em prejuízo do sentenciado para impor o percentual de 60% do inciso VII; diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime; embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, cabe ao STJ conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, como no caso.

Parties
Paciente: JERÔNIMO SANTOS DE MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0012561-10.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JERÔNIMO SANTOS DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0012561-10.2020.8.26.0502)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do inciso V (40%) ou VII (60%) do art. 112 da LEP para condenado hediondo reincidente simples
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 integração normativa e uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O novo texto do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se pode aplicar analogia extensiva em prejuízo do sentenciado para impor o percentual de 60% do inciso VII; diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime; embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, cabe ao STJ conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, como no caso.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.