HC 658416 - DECISAO

HC 658416 - DECISAO

Por se tratar de apenado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, a nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei n. 13.964/2019, deixou lacuna quanto ao percentual aplicável; os percentuais de 60% e 70% foram destinados a reincidentes específicos, de modo que, aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se observar os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 (notadamente 40% do inciso V) para fins de progressão de regime quando cabível, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS LOPES RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que, para fins de concessão da progressão de regime, sejam considerados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ANTONIO MARCOS LOPES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica (não específica em crime hediondo) autoriza a exigência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Existência de lacuna na nova redação do art. 112 da LEP e possibilidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, a nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei n. 13.964/2019, deixou lacuna quanto ao percentual aplicável; os percentuais de 60% e 70% foram destinados a reincidentes específicos, de modo que, aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se observar os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 (notadamente 40% do inciso V) para fins de progressão de regime quando cabível, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que, para fins de concessão da progressão de regime, sejam considerados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.