HC 665733 - DECISAO

HC 665733 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica retroativamente (princípio do favor rei), incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser mais favorável ao apenado; por isso concedeu-se o habeas corpus liminarmente para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar 40%.

Parties
Paciente: MATEUS FRANCISCO DA SILVA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão que determinou retificação dos cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Reincidência Genérica Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

MATEUS FRANCISCO DA SILVA TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 reconhecimento de lacuna legal quanto ao lapso de progressão para hediondo e reincidente genérico
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica e aplicação do princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica retroativamente (princípio do favor rei), incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser mais favorável ao apenado; por isso concedeu-se o habeas corpus liminarmente para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar 40%.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão que determinou retificação dos cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Comunique-se, com urgência.