HC 665861 - DECISAO

HC 665861 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP demonstra que o percentual de 60% incide apenas sobre reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%. Diante da lacuna para a hipótese, impõe-se a integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, com base na interpretação restritiva e na retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: Alexandro de Oliveira Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alexandro de Oliveira Marcelino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência genérica configura reincidência específica para aplicação do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP demonstra que o percentual de 60% incide apenas sobre reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%. Diante da lacuna para a hipótese, impõe-se a integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, com base na interpretação restritiva e na retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado e determinação para retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.