HC 665153 - DECISAO

HC 665153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque o pedido não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que tornaria sua análise aqui supressão de instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO LUCAS DA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Supressão De Instância, Indefereimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Competência Jurisdicional Progressão De Regime Remição De Pena Supressão De Instância Indefereimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO LUCAS DA COSTA

Paciente

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus cuja decisão originária foi proferida por juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de progressão de regime e discussão sobre cálculo do tempo para cumprimento dos percentuais exigidos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque o pedido não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que tornaria sua análise aqui supressão de instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.