HC 658959 - DECISAO

HC 658959 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva do recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, porque a determinação de prévia realização de exame criminológico não se sustentou por ausência de elementos concretos extraídos da execução para justificar tal exigência, e porque, à luz do entendimento que aplica a Lei n. 13.964/2019, na hipótese de reincidência não específica não incide automaticamente o percentual agravado exigido pelo Tribunal a quo, sendo possível a observância do percentual de 40% quando cabível.

Parties
Paciente: VANDERLEI DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício, Acórdão Cassado)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão do Juízo da Execução restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício, Acórdão Cassado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime e requisitos de fundamentação
  2. 2 percentual de cumprimento da pena exigido para progressão em caso de reincidência após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva do recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, porque a determinação de prévia realização de exame criminológico não se sustentou por ausência de elementos concretos extraídos da execução para justificar tal exigência, e porque, à luz do entendimento que aplica a Lei n. 13.964/2019, na hipótese de reincidência não específica não incide automaticamente o percentual agravado exigido pelo Tribunal a quo, sendo possível a observância do percentual de 40% quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão do Juízo da Execução restabelecida.

Orders

  • Cassar o v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime