HC 653861 - DECISAO

HC 653861 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo e diante da omissão legislativa da Lei 13.964/2019 quanto a essa hipótese, a norma foi integrada em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

FLAVIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do lapso temporal de 60% ou 40% para progressão de regime quando o reeducando é reincidente não específico
  2. 2 Interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo e diante da omissão legislativa da Lei 13.964/2019 quanto a essa hipótese, a norma foi integrada em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.