HC 654517 - ACORDAO

HC 654517 - ACORDAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve suprir-se tal lacuna aplicando-se o patamar previsto para condenado primário (40% do cumprimento da pena) previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; por ser percentual mais benéfico que o anteriormente exigido (3/5), a Lei n. 13.964/2019 deve ser reconhecida como retroativa e aplicada ao caso, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus para fins de retificação dos cálculos de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/apenado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Reincidência Genérica E Específica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Reincidência Genérica E Específica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente/apenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal a apenado reincidente genérico
  2. 2 Existência de lacuna legal quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve suprir-se tal lacuna aplicando-se o patamar previsto para condenado primário (40% do cumprimento da pena) previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; por ser percentual mais benéfico que o anteriormente exigido (3/5), a Lei n. 13.964/2019 deve ser reconhecida como retroativa e aplicada ao caso, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus para fins de retificação dos cálculos de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, in limine, o habeas corpus para deferir o pedido de retificação dos cálculos para progressão de regime nos termos da Lei n. 13.964/2019